Sobre o processo de execução, leia as afirmações abaixo e, em segui...
🏢 TRT 3R🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Direito Processual do Trabalho
#Penhora e Modalidades de Expropriação#Execução Trabalhista
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TRT 3R no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Penhora e Modalidades de Expropriação, Execução Trabalhista.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o processo de execução, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada, ficando autorizada a penhora de quaisquer bens do executado.
II) É impenhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III) É penhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
IV) É admissível a penhora da renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.