Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa ...

Q: Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

A) A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos. | B) Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. | C) Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial. | D) A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário. | E) A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

457941201884907

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Introdução e Prioridades do Idoso

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

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