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O processo perante o juizado especial cível é extinto:
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
É correto afirmar:
De acordo com o código de ética dos Juízes Leigos, assinale a assertiva correta:
É correta a assertiva:
Sobre os incapazes de servir como testemunha (CPC, art. 477, §1º) assinale a opção INCORRETA:
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA:
Ainda, a acerca da Lei 12.153/2009 julgue os itens a seguir: I. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas ...
Assinale a assertiva correta.
Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lem...