Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201884969À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de p...1457941201884969Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.AO reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.BA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.CO reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.DO denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual. ENos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124541Direito AdministrativoAcerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as em...Questão 457941200124912Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. Segundo a atual posição do STF, é subjetiva a responsabilidade de empresa púb...Questão 457941200348208Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.De acordo com a Le...Questão 457941200736044Direito AdministrativoCom base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da...Questão 457941201260219Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.Segundo a Lei das Estatais, as empre...Questão 457941201532383Direito AdministrativoJulgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Decretos não são considerados atos administrativos.Questão 457941201907368Direito AdministrativoAcerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, cont...Questão 457941201958206Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941201971441Direito AdministrativoAs fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte ...Questão 457941201980899Direito AdministrativoOs servidores ocupantes de cargo em comissão, ainda que não ocupem, simultaneamente, cargo ou emprego efetivo na administração direta, autárquica ou f...