Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201907368Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de revogar os seus ...1457941201907368Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das NulidadesAcerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200441956Direito AdministrativoO equilíbrio financeiro do contrato administrativo é a relação, estabelecida inicialmente pelas partes, entre os encargos do contrato e a retribuição ...Questão 457941200535672Direito AdministrativoDe acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Permitir dolosamente que pess...Questão 457941200593925Direito AdministrativoJulgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.A criação de uma nova pessoa jurídica, mediante a transferência de hierarquia e a manutenção do...Questão 457941200621116Direito AdministrativoAcerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, p...Questão 457941200629732Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item s...Questão 457941200974985Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrat...Questão 457941201195324Direito AdministrativoOs critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o crit...Questão 457941201263812Direito AdministrativoAssinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendim...Questão 457941201274937Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. Por determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao ...Questão 457941201374238Direito AdministrativoSe determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.