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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Mar...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNJ📚 Legislação Digital e Cibernética
#Disposições Preliminares#Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Disposições Preliminares, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201885507
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir. 


Conforme prescreve o Marco Civil da Internet, configuram-se como princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei. 
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