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Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/
Questão 457941201885657

A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânic...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201885657

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais

A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.

III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

B

C

D

E

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