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Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Somente o agente...

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457941201885756
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.

Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará passível das sanções previstas em lei.
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