A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente, Lei nº
6.938/81, é correto afirmar que compete
a ele
A estabelecer, mediante proposta do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras, a serem concedido pelos Municípios envolvidos e com parecer apresentado pelo IBAMA.
B estabelecer normas e padrões relativos à gestão e
à manutenção da qualidade do meio ambiente, com
vistas ao uso equitativo dos recursos ambientais,
principalmente acerca dos resíduos sólidos.
C dar pareceres sobre acordos, visando à transformação de penas restritivas de direitos na obrigação de
executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
D estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
E estabelecer, de forma concorrente com os demais
entes, normas e padrões regionais e locais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante diretrizes lançadas
pelos órgãos competentes.