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De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas n...

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457941201885885
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: 


I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

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