“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade so...

Q: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisito

A) As normas e requisitos de acesso à política pública devem ser determinadas em lei. | B) O brasileiro em situação de vulnerabilidade têm direito a programas de assistência e não a programa de renda. | C) Os programas de transferência de renda não devem ser permanentes. | D) A legislação fiscal e orçamentária não guarda relação com a oferta de programas de transferência de renda. | E) O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 6º da Constituição Federal.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.

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