Analise os itens
seguintes:
I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação
civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das
estrangeiras, à educação e ao trabalho.
II- O Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN deverá se
articular com os órgãos estaduais de administração prisional
para que sejam constituídas comissões Inter setoriais
específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres
em situação de privação de liberdade e egressas do sistema
prisional.
IIl- É facultado assegurar recursos humanos e espaços físicos
adequados às diversas atividades para a integração da mulher e
de seus filhos.
IV- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres
em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema
Prisional — PNAMPE, instituído pela Portaria MJ/SPM nº
210/2014, integra a estrutura do Ministério da Defesa.
Em conformidade com a Portaria MJ/SPM nº 210/2014, estão
corretos apenas os itens: