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A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão...

📅 2022🏢 CEPERJ🎯 AL-MA📚 Controle da Administração Pública
#Jurisprudência do STF

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CEPERJ no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Jurisprudência do STF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201886162
Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF
A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:
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