A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre norma...

Q: A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

A) à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos. | B) à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes. | C) à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais. | D) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público. | E) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

457941201886169

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

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