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A Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) define como “natureza do serviço de transporte urbano” os termos que se encontram descritos na alternativa:
Leia as afirmações abaixo: I. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal para, em seguida, tornar-se inst...
Conforme a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, na Seção II que trata dos Princípios, Diretrizes ...
Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação...
Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale...
Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano.
Leia abaixo os objetivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis e assinale a alternativa correta. I. Assegurar a densidade equil...
Acerca das disposições da Lei n° 12.587/2012 sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, leia o artigo 4° abaixo. “Art. 4º Para os fins desta Lei,...
Leia as afirmações abaixo:I. O planejamento urbano engloba concepções, planos e programas de gestão de políticas públicas, por meio de ações que permi...
Considere o Art. 3º, no § 3º da Lei nº 12.587/ 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidades Urbana. Quanto às infraestruturas d...