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Princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais,...

📅 2011🏢 UERR🎯 SEJUC-RR📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca UERR no concurso para SEJUC-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201886552
Ano: 2011Banca: UERROrganização: SEJUC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. “Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”. (Definição de Jose Cretella Junior, citado por, Di PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª, Atlas, p.66). O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública Federal Direta e Indireta. Todavia, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca os princípios do Direito Administrativo. São eles:
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