Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal...

Q: Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo

A) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos. | B) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. | C) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário. | D) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal. | E) prisão e aplicação de multa.

457941201887278

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

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