Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201887414Com relação à Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,1457941201887414Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialCom relação à Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, Ase a falta grave consistir no cometimento de fato definido como crime doloso, seu reconhecimento dependerá do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.Ba saída temporária poderá ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal sempre que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.Ca medida de segurança não possui prazo determinado, não possuindo relevância o limite máximo cominado abstratamente para o delito praticado. Da prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para fins de indulto e comutaçãoEo reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não constituindo a ausência de defesa técnica por advogado violação à ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante n° 5 do STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202311Direito PenalDe acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:Questão 457941200437842Direito PenalNo tocante à receptação, correto afirmar queQuestão 457941200452796Direito PenalDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,Questão 457941200490740Direito PenalSobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:Questão 457941200585004Direito PenalConfigura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticadoQuestão 457941200698733Direito PenalQuem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime deQuestão 457941200710123Direito PenalLauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta d...Questão 457941201279347Direito PenalDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulherQuestão 457941201683899Direito PenalNo tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar queQuestão 457941201854019Direito PenalO que nos parece é que as duas dimensões do bem jurídico-penal ― a valorativa e a pragmática ― apresentam áreas de intensa interpenetração, o que orig...