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Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)
A garantia dos direitos sociais, como saúde, educação e previdência social, depende:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
A nossa Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos...
O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, permite à Administração Pública:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro em âmbito federal é exercido pelo:
O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre...
O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de int...