Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201887935Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto af...1457941201887935Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalSobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que: Ade acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter certidão para o cômputo de adicional por tempo de serviço não pode ser pleiteada por meio de habeas data. Bde acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas data se revela meio idôneo para se obter vista de processos administrativos. Co direito à informação de interesse particular ou coletivo não é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Do direito à informação, nesse dispositivo constitucional, é mais limitado que aquele tutelado por meio do habeas data. Enão será concedido habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005071Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:Questão 457941200374707Direito ConstitucionalSobre o que trata as alternativas abaixo, é correto afirmar que:Questão 457941200740557Direito ConstitucionalNo que se refere às competências constitucionais, afirma-se que:Questão 457941200822083Direito ConstitucionalDentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente dispostos no art. 1º da Constituição de 1988, constam:Questão 457941200938830Direito ConstitucionalAnalise as proposições a seguir: I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta...Questão 457941201036584Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.Questão 457941201048298Direito ConstitucionalJulgue as afirmativas que seguem: I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remiss...Questão 457941201202731Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a s...Questão 457941201754401Direito ConstitucionalQuanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:Questão 457941201771940Direito ConstitucionalQuanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que: