Dentre outros casos, para imposição das penas disc...

Q: Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

A) Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso. | B) Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. | C) Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso. | D) Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função. | E) Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

457941201887982

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

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