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Considere as transações ocorridas em um Tribunal Regional do Trabalho no exercício financeiro de 2016: I. Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a p...
É um tipo de despesa extraorçamentária:
A abertura de crédito adicional
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da dívida pública e o recebime...
O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à ...
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, confor...
No que se refere às regras estabelecidas na Lei no 4.320/1964 para o exercício financeiro, tem-se que
Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por