No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção
correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento
jurisprudencial do STF.
A Na transferência de recursos por delegação mediante
celebração de convênio entre entes públicos, é necessário que
o convenente atenda a requisitos fiscais.
B As organizações da sociedade civil (OSC), instituições
privadas sem fins lucrativos, poderão, depois de habilitadas
de acordo com a lei, receber recursos financeiros das três
esferas de governo, mas esses repasses não serão
considerados transferências fiscais.
C Os repasses em dinheiro a pessoas físicas de programas
sociais (programas de renda mínima, auxílios de seguridade
social, bolsas de estudo de pós-graduação etc.) são
considerados transferências fiscais.
D A fiscalização dos recursos alocados a estados, municípios e
ao Distrito Federal por meio de transferências via emendas ao
orçamento da União não é de competência do Tribunal de
Contas da União.
E As organizações da sociedade civil (OSC) não podem receber
recursos financeiros quando suas contas de parceria, ou de
seus dirigentes, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por tribunal de contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.