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A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designa...
A administração pública municipal é regida por um conjunto de normas e legislações que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a tra...
A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...
A implementação da política nacional do idoso está contemplada na Lei 8.842/94, sendo concretizada por meio de competências dos órgãos e entidades púb...
A Lei Nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil. No contexto da referida lei, é CORRETO afirmar que não se...
Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento que atendam às necessidades habitacionais, incluindo...
De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:
Acerca das competências exclusivas dos Guardas Municipais, analisar as afirmações a seguir: I. Cabe aos guardas municipais zelar pelos bens, equipamen...
Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Sobre as categorias da COBRADE (Classificação Brasileira de Desastres), considere os itens: I. Desastres Antrópicos: São eventos causados pela ação hu...