Considerando o valor das multas de trânsito e o el...

Q: Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento s

A) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos; | B) inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios. | C) inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito; | D) inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar; | E) constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

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