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Sobre a prescrição é correto afirmar que
Considere os seguintes tipos penais praticados contra a Administração Pública: Tipos penais 1. Desobediência 2. Resistência 3. Corrupção passiva 4. Co...
Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime
Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autorid...
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
O agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima,
NÃO há crime quando o agente pratica o fato
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trâns...
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) é