Assinale a opção correta de acordo com a disciplin...

Q: Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

A) No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa. | B) A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador-geral de justiça. | C) Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva. | D) De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional. | E) Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.

457941201889105

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

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