Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes
assertivas:
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão
executadas (locus regit actum).
II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que
sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar,
quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir
provas não conhecidas pela lei brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA: