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É direito social previsto na Constituição da República:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do Estado de Defesa, é:
É vedado aos Estados:
Promulgar e fazer publicar as leis municipais é uma competência do:
Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante propost...
Um cidadão comum, durante as manifestações populares, é parado, ao sair de um banco, por um grupo de agentes da Guarda Municipal que decidem reter os ...
Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:
Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas na carta magna da República Federativa do Brasil é:
A constituição dogmática pode ser conceituada como:
No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre: