Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a
seguinte situação:
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de
reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.