Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201889870O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas ...1457941201889870Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Gestão de Serviços Públicos | Controle da Gestão PúblicaO controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se Ao prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório. Bhouve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença. Co início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada. Do objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada. Ea tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173289Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública,Questão 457941200173491Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), considere as assertivas abaixo. I. ...Questão 457941200402235Direito AdministrativoNÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,Questão 457941200505479Direito AdministrativoConsiderando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, ...Questão 457941200898858Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,Questão 457941201246488Direito AdministrativoBerenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispens...Questão 457941201373990Direito AdministrativoO Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal ti...Questão 457941201646868Direito AdministrativoUm exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quandoQuestão 457941201659530Direito AdministrativoA Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Fed...Questão 457941201858127Direito AdministrativoDiante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes...