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No que diz respeito às limitações do poder de tributar, com base na...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 CIRC - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para CIRC - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201890199
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, com base na Constituição Federal, analisar os itens.


I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.


II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.


III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.


IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.


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