De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência
social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de
pensões. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá
incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
II. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no item anterior para equacionar o déficit atuarial,
é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
III. A contribuição extraordinária de que trata o item anterior deverá ser instituída simultaneamente
com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado
da data de sua instituição.
Quais estão corretas?