A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades
públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a
cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar
originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas
autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a referida norma é
A constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os
Estados têm competência para conferir, mesmo que previstos
em legislação infraconstitucional estadual, foro por
prerrogativa de função a autoridades que não guardam
semelhança com as que o detém na esfera federal.
B inconstitucional, pois não pode o ente estadual, de forma
discricionária, estender o foro por prerrogativa de função à
cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal,
sob pena de violação às regras de reprodução automática e
obrigatória da Constituição da República.
C constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os
Estados têm competência para conferir, desde que previstos
na respectiva Constituição estadual, foro por prerrogativa de
função a autoridades que não guardam semelhança com as
que o detém na esfera federal.
D inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função é uma
garantia prevista para os servidores públicos ou agentes
políticos da Administração Pública Direta, e universidades
fazem parte da Administração Pública indireta, por serem
autarquias públicas.
E constitucional, pois o foro por prerrogativa de função
consubstancia uma garantia constitucional relativa ao
exercício da função pública e uma necessidade de proteção de
algumas autoridades para o exercício imparcial e isento de
suas atribuições.