No exercício de sua competência concorrente, em
matéria ambiental, a União edita norma prescrevendo
que as obras feitas próximas aos cursos d'água naturais,
perenes e intermitentes, que são considerados áreas
de preservação permanente (APP), devem observar
uma distância mínima de 30 metros, para os cursos
d'água de menos de 10 metros de largura. O Estado de
Minas Gerais, também no exercício de sua competência
concorrente, regulamenta no mesmo sentido, mas prevê
que essa distância mínima para as obras no estado é
de 35 metros. O município de Belo Horizonte, então,
acompanha a legislação federal, estabelecendo que
as obras municipais feitas próximas aos cursos d'água
naturais, perenes e intermitentes, que são considerados
áreas de preservação permanente (APP), devem
observar uma distância mínima de 30 metros, para os
cursos d'água de menos de 10 metros de largura.
Em relação à lei municipal, é CORRETO afirmar que a
norma: