Sobre o acesso ao serviço público pelo estrange...

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,

preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.

norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, direta e integral.

dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea, já que os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

preceito constitucional dotado de eficácia paralisante, impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar cargo público.

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