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A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55, § 3° , indica...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 UNICAMP📚 Legislação Federal
#Decreto nº 7.748/2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para UNICAMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 7.748/2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201890885
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.748/2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55, § 3° , indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei n° 10.994/2004, e da Lei n° 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional.


Segundo o § 3° , além de configurar infração passível de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da obrigação também
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