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Conforme a Lei Orgânica, o Município de São Domingos pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em quais unidades?

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, var...

Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Até ...

Sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I. A de dois cargos de professor. II. A de um ...