Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201891292Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.1457941201891292Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Distribuição das Receitas Tributárias | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Imunidade Tributária RecíprocaConsiderando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta. AA imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos. BDe acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. CÉ compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. DA atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. ESegundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280857Direito TributárioConsiderando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se ...Questão 457941200404978Direito TributárioDe acordo com o art. 116, parágrafo único, do CTN (chamada de norma de combate à evasão fiscal), a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos...Questão 457941200581014Direito TributárioNo que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o segu...Questão 457941200622015Direito TributárioSob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnaçã...Questão 457941200804944Direito TributárioNo que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.Questão 457941200862570Direito TributárioJulgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas const...Questão 457941201467511Direito TributárioCom relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Na hipóte...Questão 457941201949451Direito TributárioNo que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.Questão 457941201997911Direito TributárioO ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.Questão 457941202021635Direito TributárioConsoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradore...