Considerando a competência tributária e as limitaç...

Q: Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A) A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos. | B) De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. | C) É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. | D) A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. | E) Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.

457941201891292

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Distribuição das Receitas Tributárias | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Imunidade Tributária Recíproca

Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando a competência tributária e as limitações do poder de t...

Questões relacionadas para praticar

Considerando a competência tributária e as limitações do poder de t...

Questões relacionadas para praticar