Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201891459A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio públic...1457941201891459Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afirmar: AA propositura de ação popular não se aplica aos atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista ou empresa pública, ainda que o tesouro público haja concorrido ou concorra para formação de seu patrimônio.BA ação para declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio público previstos na Lei 4.717/65 encontra-se no estrito rol de direitos imprescritíveis; deste modo, não há prazo para a propositura da ação popularCA ação popular possui sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta e associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.DQualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bastando que comprove a cidadania por meio do título eleitoral, ou documento que a ele corresponda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398765Legislação FederalO Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, é regido por um conjunto de princípios. Analise as opções ...Questão 457941200537453Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do...Questão 457941200634080Legislação FederalA notificação da suspeita ou ocorrência de doenças de notificação obrigatória, listadas em Instrução Normativa do Ministério da Agricultura Pecuária e...Questão 457941200673687Legislação FederalSegundo o art. 2º da Lei n.º 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica fina...Questão 457941200700026Legislação FederalDe acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a segui...Questão 457941201195248Legislação FederalDe acordo com o PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, são caracter...Questão 457941201509659Legislação FederalConsiderando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /2014 e alterações posteriores), assinale a alternativ...Questão 457941201687409Legislação FederalSobre a Lei da Primeira Infância – nº 13.257 de 2016, julgue a alternativa CORRETA:Questão 457941201689879Legislação FederalAcerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201885419Legislação FederalTendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.