A ação popular possui como finalidade última a anu...

Q: A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afi

A) A propositura de ação popular não se aplica aos atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista ou empresa pública, ainda que o tesouro público haja concorrido ou concorra para formação de seu patrimônio. | B) A ação para declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio público previstos na Lei 4.717/65 encontra-se no estrito rol de direitos imprescritíveis; deste modo, não há prazo para a propositura da ação popular | C) A ação popular possui sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta e associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil. | D) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bastando que comprove a cidadania por meio do título eleitoral, ou documento que a ele corresponda.

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afirmar:

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