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No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:I – legislar sobre a exploração dir...
Considere as assertivas abaixo: I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reproduçã...
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no ente...
Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes feder...
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.
Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34...
Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre: