A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
já abordou ser a separação dos poderes
derivada da "necessidade de conter os
excessos dos órgãos que compõem o aparelho
do Estado, representa o princípio conservador
das liberdades do cidadão e constitui o meio
mais adequado para tornar efetivos e reais os
direitos e garantias proclamados pela
Constituição". Quanto à organização dos
Poderes assentada na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa incorreta .
A Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse
caso, os autos serão remetidos dentro de vinte
e quatro horas à Casa respectiva, para que,
pelo voto da maioria de seus membros, resolva
sobre a prisão
B O Presidente ficará suspenso de suas funções
nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, após o recebimento das
petições e a respectiva instauração do
processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o
prazo de noventa dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do
Presidente, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo
C Compete privativamente à Câmara dos
Deputados, entre outras funções, autorizar, por
dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado; proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa; e elaborar seu regimento interno
D Compete privativamente ao Senado Federal,
entre outras funções, processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República
nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos
crimes da mesma natureza conexos com
aqueles; bem como processar e julgar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade