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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santana da Vargem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Social, especificamente sobre Produção Textual, Regulamentação em Comunicação Social, Regulamentação da Imprensa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. O jornalismo está nesse bojo e, teoricamente, há garantia de liberdade na informação jornalística. Contudo, as garantias legais de liberdade de imprensa e opinião não dão ao jornalista imunidade na divulgação de suas reportagens. Considerando que além das questões éticas, que são tratadas por uma Comissão de Ética eleita em Assembleia Geral da categoria, há os limites estabelecidos pela lei e o jornalista pode responder tanto civil quanto criminalmente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.
II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.
III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.
IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.
Está correto o que se afirma apenas em