A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, ...

Q: A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efetuar a contratação de obras, serviços, compras e a

A) A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, é uma das hipóteses de dispensa de licitação. | B) Suponha que foi feita uma contratação emergencial com objetivo de manter a continuidade do serviço público. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial. | C) Caso fique constatado que a contratação direta decorreu de erro grosseiro, o agente público que deu causa responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário. | D) Existem duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade e a dispensa de licitação. A diferença entre elas consiste na possibilidade ou não de competição, sendo que nos casos de dispensa existe apenas um objeto ou pessoa que consegue atender aos objetivos almejados pela Administração, enquanto na inexigibilidade, apesar de existir a possibilidade de competição, a realização do certame fica submetido à discricionariedade da Administração Pública. | E) O processo de contratação direta, por ser mais simplificado, dispensa o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar e a análise de riscos.

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta

A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efetuar a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a observar o princípio da isonomia e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público. O mesmo dispositivo, no entanto, previu que a legislação infraconstitucional poderia estabelecer exceções à regra geral, permitindo a contratação direta de fornecedores.

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