Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de
Bens e Rendas para o exercício de cargos, empregos e
funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos
valores de aquisição constantes dos respectivos
instrumentos de transferência de propriedade, com
indicação concomitante de seus valores venais.
B A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da
União não poderão realizar, em relação às declarações
de que trata esta lei, troca de dados e informações que
lhes possam favorecer o desempenho das respectivas
atribuições legais.
C Na declaração de bens e rendas serão consignados os
ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus
dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio
líquido, em cada período, discriminando-se entre os
credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as
instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades,
públicas ou privadas, no País e no exterior.
D A declaração de bens e rendas será transcrita em livro
próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
E Os Administradores ou responsáveis por bens e valores
públicos da administração direta, indireta e fundacional
de qualquer dos Poderes da União, assim como toda a
pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação
de contas do Tribunal de Contas da União, são
obrigados a juntar, à documentação correspondente,
cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa
ao período-base da gestão, entregue à repartição
competente, de conformidade com a legislação do
Imposto sobre a Renda.