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Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios, é objeto de ação direta de inconstit...
Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição Federal, é correto afirmar qu...
Conforme o artigo 4o, da Lei Federal no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e d...
Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acord...
Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:
Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:
A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal...
Ao exercer suas funções zelando pela segurança das pessoas, das instalações, dos equipamentos e materiais do Estado, o Agente de Segurança Escolar dev...
Nos termos da doutrina, normas constitucionais de organização
O Superior Tribunal de Justiça