De acordo com a disciplina constitucional do direi...

Q: De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. | B) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro. | C) Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. | D) O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais. | E) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

457941201892222

Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

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