Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201892716A Lei no 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observa...1457941201892716Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998A Lei no 9.605/98, em seu Art. 71, afirma que o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:Asessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa. Bsete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.Ctrinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Dnoventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.Evinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108354Direito AmbientalSobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200117712Direito AmbientalA Lei n° 12.651/12, que revogou o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) alterou o tratamento jurídico aplicável às áreas especialmente protegidas, dispon...Questão 457941200189092Direito AmbientalSegundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:Questão 457941200322367Direito AmbientalEm consonância com o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que pauta a atuação dos diversos integrantes do Sistema Nacional do Meio A...Questão 457941200512839Direito AmbientalO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como obje...Questão 457941200569304Direito AmbientalAssinale a alternativa correta em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.Questão 457941200759369Direito AmbientalAs Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas que devem ser protegidas, inclusive em zonas urbanas, devido à sua importância ecológica e ao risc...Questão 457941201053388Direito AmbientalJoão é proprietário de um imóvel e deseja limitar o uso de parte de sua propriedade com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, institui...Questão 457941201448335Direito AmbientalA Lei n° 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos...Questão 457941201886479Direito AmbientalNos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com ou...