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No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa cor...

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457941201892740
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Utilização | Bens Públicos
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.

II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.

III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
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