O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato ad...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da de...

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases...

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da...

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e con...

A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.

Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Con...

Com relação às disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item que se segue. Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido a...

Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. Nos casos em que o serviço estiver integrado a...

A prolação da sentença em que sejam aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por ato de improbidade administ...